O promotor de Justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio, do Ministério Público de Goiás, oficiou à Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, em caráter de urgência, requerendo que o atual governador de Goiás, José Eliton (PSDB), seja acionado criminalmente, incurso no artigo 330 do Código Penal Brasileiro, caso não cumpra a ordem judicial que determina a quitação da folha dos servidores públicos estaduais do Estado de Goiás até o dia 10 de dezembro, impreterivelmente.
De acordo com Fernando Krebs, é impensável que o chefe do executivo goiano descumpra a decisão do desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, que obriga a quitação da folha de novembro dos servidores do fisco de Goiás até o dia 10 de dezembro, como manda a Constituição Federal.
Apesar disso, o Governo de Goiás divulgou cronograma de pagamento da folha de novembro indicando o dia 20 de dezembro como data para o provável depósito dos proventos referentes ao salário dos servidores da Secretaria da Fazenda do Estado, em flagrante afronta à Constituição e à ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça de Goiás.
Krebs salienta que a receita do Estado não sofreu expressiva redução nos últimos meses e que por isso mesmo não é possível falar em falta de recursos para o cumprimento da obrigação de quitar a folha de salários dos servidores goianos, sobretudo porque os vencimentos têm natureza alimentar, devendo ter preferência sobre as demais despesas do governo.
O representante do Ministério Público quer que a decisão do desembargador Alan Sebastião se estenda a todos os servidores do Estado e informa à PGR que há informações de que o governo de José Eliton estaria privilegiando o pagamento de fornecedores “amigos” em detrimento da quitação da folha do funcionalismo.
