O promotor de justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou ação civil pública em desfavor do Estado de Goiás e Goiás Turismo para que os mesmos se abstenham de gastar com shows artísticos e com publicidade para noticiar reformas, construção, ampliação e retomada de obras e programas do Governo do Estado de Goiás, até que estejam plenamente regularizados os serviços de monitoração eletrônica de beneficiados com medidas cautelares diversas da prisão. Segundo o MP, há um déficit de aproximadamente mil tornozeleiras em Goiás.
De acordo com o promotor, a despeito do descumprimento do dever do Estado de garantir segurança pública aos cidadãos (CF, art. 144, caput), os gastos do Governo do Estado de Goiás com propaganda/noticiário institucional têm se mostrado excessivos ao longo dos últimos anos, conforme se tem visto nos gastos supérfluos e desnecessários em diversas áreas, impossível de enumerá-las. Na inicial, Krebs cita que só no ano passado o Governo de Goiás gastou quase R$ 150 milhões com propaganda e publicidade e mais de R$ 70 milhões com shows artísticos. “É público e notório que o Governo do Estado de Goiás efetua vultosos gastos com publicidade e shows artísticos, razão por que o Ministério Público buscou saber quanto se tem gastado com essas despesas”, ressalta.
No pedido encaminhado à justiça, o representante do Ministério Público diz que “em algumas áreas, notadamente na segurança pública, a publicidade exaustivamente veiculada pelo Estado de Goiás não tem atendido aos requisitos constitucionais (caráter educativo, informativo ou de orientação social), porquanto as maravilhas divulgadas na imprensa com verba pública não condizem com a realidade do recrudescimento da criminalidade no nosso Estado”, explicando, ainda, que o Estado de Goiás vem gastando demasiadamente com futilidades e em áreas que não atendem aos anseios sociais, deixando de lado áreas prioritárias como saúde e educação e outras áreas de relevância social, inclusive, segurança pública.
