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Direito e Justiça

Promotor vai requisitar à Decarp que investigue contrato de radares em Goiânia

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O Promotor de Justiça Fernando Krebs, da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Goiânia, vai requisitar à Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Administração Pública – Decarp, que investigue o Contrato, e sua execução, firmado entre a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade – SMT e a empresa Trana, responsável pelos fotossensores de Goiânia. A suspeita, segundo o Promotor, é que tenham sido cometidos crimes de peculato, corrupção ativa e passiva e formação de organização criminosa.

De acordo com notícia publicada no Jornal O Popular de 31/05, “o contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a Trana, empresa de Fortaleza (CE), para a implantação, manutenção e operação dos fotossensores da capital foi prorrogado por mais um ano no início deste mês. O contrato ainda recebeu um aditivo e agora tem o valor de R$ 5,56 milhões, ante os R$ 4,82 milhões que estavam valendo até o final de abril. É a sétima prorrogação consecutiva do contrato, sem que seja realizada uma licitação para a prestação do serviço na capital”.

Relatório interno da própria SMT, datado de 2013, já mostrava falhas na gestão dos equipamentos. Entre os possíveis crimes praticados no decorrer do contrato estariam a emissão de multas sem a validação do agente de trânsito e a possibilidade de que as infrações fossem retiradas por funcionários da empresa. Krebs disse, também, que vai investigar servidores da prefeitura por improbidade administrativa, por permitir o enriquecimento ilícito da empresa Trana, ao pagar por equipamento que não estava sendo usado.

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