O governador Ronaldo Caiado (UB), manifestou em nota logo após a decisão da justiça goiana que, atendendo pedido do Ministério Público Estadual, declarou inconstitucional trechos da lei aprovada na Assembleia Legislativa, que previa aumento de pena para quem ateia fogo de forma criminosa no Cerrado. Para Caiado, a decisão é lamentável, já que privilegia os criminosos e desmotiva aqueles que lutam diretamente contra o fogo.
Segundo Caiado, a legislação estadual busca superar a inércia do Governo Federal e do Congresso Nacional, diante de uma catástrofe ambiental ainda não vivenciada nessa dimensão em todo o Brasil.
Ao decidir sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo MP-GO, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás declarou inconstitucional os dispositivos da lei estadual nº 22978/2024, em especial aqueles que preveem pena de reclusão de até 10 anos e multa, se o incêndio criminoso resultar em morte, lesão corporal grave, comprometimento do funcionamento de serviços públicos, prejuízo econômico relevante ou se ele decorre de ação coordenada.
O governador goiano disse, ainda, que os prejuízos causados pelas queimadas criminosas já ocorridas são incalculáveis e terão um pesado reflexo na economia de Goiás. “A Constituição não é capaz de prever situações emergenciais, daí a possibilidade que ela cria no chamado direito concorrente dos governadores”, pondera Caiado.
Leia a nota na íntegra
“A Constituição Federal prevê competência dos estados para legislar, de forma concorrente, em casos emergenciais e extraordinários, entre outros casos, sobre proteção ao Meio Ambiente, conservação da natureza, defesa do solo e recursos naturais, em especial se a União se mantiver inerte diante de necessidade evidente.
É de conhecimento público o violento aumento no número de queimadas em todo o país, grande parte delas iniciadas de forma criminosa. Investigações já feitas apontam, inclusive, a mão do crime organizado em vários desses episódios. Isso causa extrema preocupação. Da mesma forma, causa preocupação a inércia do Governo Federal e do Congresso Nacional diante de uma catástrofe ambiental ainda não vivenciada nessa dimensão em todo o Brasil.
Essa é uma realidade retratada inclusive pelo presidente do Ibama, Rodrigo Agostinho, que disse que a legislação branda é a principal causa do que estamos vivemos. Diante da urgência que o momento exige, a omissão e a letargia não podem se sobrepor. A lei enviada pelo Governo de Goiás à Assembleia Legislativa preenche uma lacuna legal de uma legislação que favorece o crime e a desordem. Não há outro caminho que não seja a adoção de medidas enérgicas que possam coibir ações criminosas e punir de forma rigorosa os bandidos.
Os prejuízos causados pelas queimadas criminosas já ocorridas são incalculáveis e terão um pesado reflexo na economia de Goiás. A Constituição não é capaz de prever situações emergenciais, daí a possibilidade que ela cria no chamado direito concorrente dos governadores. Assim, não é dado ao Governo o direito da omissão diante de uma legislação que protege o bandido e estimula o crime.
A decisão judicial que proíbe o aumento da pena, e não permite manter na prisão quem ateia fogo no Cerrado de forma criminosa, desmotiva aqueles que todos os dias precisam lutar diretamente contra o fogo. Se a leniência é o caminho apontado na legislação atual, essa não é a marca do Governo de Goiás e não será a forma que o Governo irá tratar assuntos urgentes e de interesse da população de Goiás.”
Ronaldo Caiado
Governador de Goiás
