Enfrentando um verdadeiro caos financeiro nesse que é o seu quarto mandato a frente do Governo de Goiás, Marconi Perillo (PSDB) já não esconde de mais ninguém que a salvação do seu moribundo governo é o dinheiro proveniente da venda de 49% da Celg-D, previsto para ocorrer neste primeiro trimestre, apesar que o valor do lance mínimo estipulado para quem quiser arrematar a estatal tenha frustrado os governistas. Especulava-se que a companhia goiana estaria avaliada entre R$ 8 e 10 bilhões. No entanto a avaliação inicial é de apenas R$ 2,9 bilhões.
Desde 2011, ainda na condição de Governador eleito, Marconi Perillo tem garantido aos goianos que não perderiam a Celg, muito embora tenha, naquela época, boicotado o acordo entabulado pelo Governo de Goiás, à época comandado por Alcides Rodrigues, e a Eletrobrás e cuja consequência foi a perda de 51% das ações da Estatal. Hoje, porém, como foi divulgado pela coluna Giro do Jornal O Popular do último dia 03, sabe-se que o governo de Goiás conta com essa receita extra-orçamentária para quitação de débitos com fornecedores. São R$ 1,1 bilhão em contas vencidas em 2015 que não foram pagas e passaram a integrar o “restos a pagar”.
O que já é imoral pode transformar-se em ilegal e levar o Governador do Estado a responder por improbidade administrativa por ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal, que no seu artigo 44 deixa claro que a destinação desses recursos não pode ser a quitação de despesas.
A lei em comento (Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000), mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece no aludido artigo 44 que “é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos”. Essa foi a forma que o legislador encontrou para preservar o patrimônio público do administrador incompetente e/ou mal intencionado.
Sem poder contar com esse “reforço de caixa”, o governo do tucano caminhará a passos largos para a insolvência. Acumulando um rombo de R$ 1,5 bilhão no saldo da conta centralizadora do estado e mais R$ 1,1 bilhão de restos a pagar, além de dívidas com prefeituras que somam mais de R$ 120 milhões, as perspectivas para 2016 são as piores possíveis. Enquanto a propaganda do Governo de Goiás diz uma coisa, o povo, aqui embaixo, é obrigado a suportar aumentos de impostos e a amargar uma onda de violência sem precedentes na história do estado, consequência única da incompetência e inação do governo estadual.
