Secretaria da Fazenda de Goiás usa Polícia Civil para intimar devedores a aderirem à conciliação

Um fato no mínimo inusitado acontece em Goiás. A Secretaria da Fazenda do Estado, comandada por Ana Carla Abrão, está intimando, via Polícia Civil, todos os devedores de ICMS para aderirem ao programa de conciliação da SEFAZ no intuito de liquidarem os débitos com a fazenda estadual. Mutirão da Negociação Fiscal, que iniciou ontem, 28/11, vai até o dia 9 de dezembro de 2016.

Empresários dizem que foram surpreendidos por policiais civis em seus estabelecimentos intimando-os à comparecerem na Delegacia de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária, a fim de serem “cientificados” da semana de conciliação/SEFAZ. O espanto, segundo esses empresários, é que muitos desses débitos estão sendo discutidos na esfera administrativa, alguns com recursos pendentes de julgamentos pelo CAT e casos que não há sequer ação de execução instaurada.

Advogados consultados pelo Blog foram unânimes em afirmar que a ação da Polícia Civil, de intimar os devedores para, em tese, informá-los de um procedimento meramente administrativo de outra esfera da administração pública, pode configurar desvio de função, além de causar um constrangimento desnecessário aos empresários goianos.