Informação publicada hoje na coluna #Giro do Jornal O Popular, assinada pelo jornalista Jarbas Rodrigues, informa que o Governo de Goiás acena com a possibilidade de reaproveitar, em funções administrativas, 1.000 integrantes do SIMVE, exonerados por força de decisão do STF, que no último dia 26 de março julgou inconstitucional a Lei 17.882/12 que criou o programa de policias temporários em Goiás.
Do ponto de vista legal é impossível se falar em reaproveitamento, já que a decisão do STF eliminou a figura do SIMVE. Juridicamente não existe a possibilidade de reaproveitamento ou readequação dos membros que integraram esse serviço em outras funções da Polícia Militar, ainda que administrativas. Novas alocações só poderão ser feitas respeitando a lei em vigor, a priori por meio de concurso público ou processo seletivo para admissão de temporários e o fazendo o Governo é obrigado a abrir o chamamento a todos os cidadãos brasileiros aptos e interessados em participarem do processo.
De outra forma, para admissão dos ex-integrantes do SIMVE, o Governo goiano teria que alocá-los via cargo em comissão, o que, no caso, não se adequa aos pressupostos legais e constitucionais, já que os cargos em comissão, conforme previsto no Art. 37, Inciso V da Constituição Federal, destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Considerando que o Governo tucano atropele novamente a Constituição Federal e resolva dar guarida aos 1.000 privilegiados do ex-SIMVE, um novo e grande problema pode surgir. Haverá, nessa hipótese, 1.400 ex-SIMVEs preteridos por Perillo e as consequências podem ser desastrosas para a população. Como vimos na semana que passou, um ex-soldado temporário já cogitou a possibilidade de formarem uma milícia armada em Goiás. Se provocados pelo governo goiano, os não contemplados com uma “boquinha” podem se rebelar e as consequências serão as piores possíveis. Novamente falta juízo ao governo de Perillo que insiste numa gambiarra que sofreu duras críticas no Supremo.
