O Estado de Goiás, que havia tido a nota na análise de capacidade de pagamento (Capag) elevada no ano passado de C para B, acabou sendo novamente rebaixado para C por definição da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que se valeu de critérios subjetivos e alheios ao que determinam as portaria ME 5.263/22 e 10.464/22, que definem objetivamente quais os indicadores devem ser medidos para concessão da nota. A análise de capacidade de pagamento apura a situação fiscal dos Entes Subnacionais que querem contrair novos empréstimos com garantia da União. Apenas os entes avaliados com notas B e A estão aptos a contrair tais créditos.
O cálculo da STN resulta em notas imputadas aos estados e municípios, de A a D, de acordo com a respectiva situação fiscal dos três últimos exercícios, com peso à razão de 50%, 30% e 20% nos seguintes indicadores: indicador I – Endividamento, que mede a relação Dívida Consolidada/Receita Corrente Líquida; indicador II – Poupança Corrente, alcançado pela relação Despesa Corrente/Receita Corrente Ajustada; e indicador III – Liquidez, medida pela relação Obrigações Financeiras/Disponibilidade de Caixa.
A atribuição da nota Capag ao ente subnacional, em cada indicador econômico-financeiro, é feita a partir do estabelecido no artigo 3º da Portaria 5.263/22, e a classificação final da capacidade de pagamento do ente é determinada a partir da combinação das classificações parciais dos três indicadores (endividamento, poupança corrente e liquidez), conforme determinado no artigo 4º da mesma portaria.
O rebaixamento da nota de Goiás na Capag 2023, no entanto, não se pautou objetivamente no que está definido na legislação. Nas suas alegações, a STN informa que o estado goiano teve a nota “revista para baixo em virtude dos efeitos distorcivos sobre a capacidade de pagamento que resultam da suspensão de dívidas do Regimes de Recuperação Fiscal (RRF)”. A explicação, porém, é taxativamente questionada pelo governador Ronaldo Caiado, que acredita que há questões políticas envolvidas.
“Semana passada, sequer me passava pela cabeça, porque nós havíamos feito todo um relatório com o cumprimento das metas e exigências do RRF. De repente, nós somos rebaixados para a nota C. Como é que pode isso? A tese é de que, se o governo quer se manter no RRF, ele não pode estar na letra B, tem que ser rebaixado para a letra C. Mas se eu subi da C para B dentro do Regime de Recuperação Fiscal, por que estou sendo rebaixado só porque eu recorri ao Supremo para que nós nos mantivéssemos no Regime? Quer dizer, isso é uma maneira, é o que eu chamo de tiro político”, criticou Caiado, durante discurso no evento de lançamento do programa de Liberdade Econômica, realizado na tarde desta quinta-feira (15/12) no Palácio Pedro Ludovico Teixeira.
Para Caiado, a decisão do STN não partiu de uma análise técnica e desprezou os elementos objetivos que o próprio Ministério da Economia estabelece como meios para se calcular a capacidade de pagamento dos estados e municípios. O governador goiano disse, também, que a perda de arrecadação, em virtude da mudança na tributação dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, impediu que Goiás deixasse o RRF, medida que era esperada pela STN.
“No momento em que nós perdemos aquela arrecadação da tributação de combustíveis, energia e telecomunicações, era impossível sair do RRF neste ano e, provavelmente, teríamos condições de sair nos próximos dois anos, porque estávamos bem equilibrados do ponto de vista fiscal”, explicou Caiado, lembrando que a ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), para que Goiás continuasse no RRF, se constitui uma medida preventiva.
Economia
A secretária de Economia de Goiás, Selene Peres, nega ter havido deterioração dos resultados fiscais e financeiros de Goiás, e reforça que o rebaixamento do Estado no índice Capag sugere uma suposta retaliação pelo fato de Goiás ter recorrido ao STF para se manter no RRF. Selene lembra que a STN esperava que o ente goiano saísse do regime de recuperação fiscal, e não levou em conta as perdas de arrecadação provocadas pelas mudanças na tributação dos combustíveis.
“Não tem motivo para isso, a não ser uma suposta retaliação pelo fato de a gente ter entrado com ação no Supremo para nos mantermos no RRF. Como é sabido, a STN queria que nós saíssemos do regime. Nós não aceitamos e mostramos a perda de receita que o estado teve, devido à LC 194/2022. Se não fossem essas perdas, certamente nós já teríamos condições de sair do Regime”, disse Selene à reportagem do O Popular.
A secretária sustenta que os resultados técnicos, avaliados a partir do que determina a legislação, manteriam Goiás com nota B na Capag, e cita os próprios cálculos da STN, apresentados na nota técnica do órgão, para embasar sua certeza. De acordo com os cálculos dos indicadores, Goiás mantém nota B em endividamento (66%); nota B em poupança corrente (87%); e nota A em liquidez (9,8%).
Recurso junto à própria STN para questionar o rebaixamento da nota de Goiás na Capag 2023 já foi apresentado pela Secretaria de Economia. O próximo passado, segundo Seles Peres, é a judicialização da decisão, mas esta é uma decisão que ainda está sendo analisada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
