Direito e Justiça3 anos atrás
Promotor Fernando Krebs solicita ao Procurador Geral de Justiça propositura de ADI contra Código Tributário Municipal de Goiânia
De acordo com Fernando Krebs, titular da Promotoria da Defesa Tributária do MP-GO, o CTM, em seu artigo 168, não oferece critérios seguros para estabelecer o...