O ministro reafirmou que, de acordo com o artigo 11, §1º, da Lei 9.868/1999, medidas cautelares em ações de controle concentrado produzem efeitos ex nunc, ou...
Os efeitos do Decreto Municipal 1.187/2020, que autoriza o funcionamento de novas atividades econômicas no âmbito do município, haviam sido suspensos pelo juiz plantonista Claudiney Alves...