Entre em contato
Projeto ressuscitado pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP/AL), prevê a proibição de delação premiada de réus presos, mas, por se tratar de matéria processual...
O texto proíbe a concessão de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos normativos com efeito geral ou que anulem atos dos presidentes...