Aprovada pelo Congresso Nacional, matéria possibilita renegociação de dívidas com União, dá fôlego novo aos governos estaduais e permite avançar na entrega de obras estruturantes em...
Projeto de Lei Complementar (PLP) 101/2020, substitutivo do Plano Mansueto, que concede alívio aos estados mediante a concessão de crédito com o compromisso dos estados realizarem...