O Tribunal de Contas do Estado de Goiás enviou, no último dia 15 de junho, projeto de lei à Assembleia Legislativa do Estado alterando a Lei 15.122, de 04 de fevereiro de 2005, que institui o Plano de Carreira e Quadro Permanente dos Servidores do Tribunal. Entre outras alterações, o projeto revoga a Lei 15.689/06, que criou na estrutura do Tribunal de Contas do Estado a 6ª Divisão de Fiscalização, cuja finalidade era a de acompanhar e fiscalizar a receita estadual.
A Lei que o TCE-GO pretende ver extinta é o instrumento legal que dá suporte à 6ª Divisão, por exemplo, para fiscalizar a Conta Centralizadora do Estado, que em 2015 fechou com saldo negativo na ordem de R$ 1,592 bilhão. Esse saldo, no entanto, chega a R$ 2,1 bilhões se considerado o valor total da folha de pagamento de dezembro de 2015, cuja parte foi paga no dia 10 de janeiro de 2016. Na prática, no entanto, a 6ª Divisão já havia sido materialmente desativada pelo Conselheiro Edson Ferrari.
À Sexta Divisão de Fiscalização – 6a DF, compete o acompanhamento permanente das receitas públicas e, dentre outras, exercer todas as ações necessárias a evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à instituição, previsão, renúncia, fiscalização e recebimento das receitas tributárias e de contribuições.
Outro ponto polêmico do projeto de lei enviado à Assembleia diz respeito a redução do número de concursados no Tribunal. A nova lei pretende extinguir 80 cargos de Técnico de Controle Externo e 20 de Auxiliar de Controle Externo, além de aumentar o lapso temporal para o funcionário concursado ascender à sua função. Por outro lado, o projeto prestigia os cargos comissionados, ao dar aumento de R$ 1.000,00 para Assessores I, II, III e IV, num total de 216 funcionários. O projeto assegura, também, que nenhum ocupante do cargo em comissão do Quadro Suplementar receba menos do que recebe hoje um Inspetor Fiscal da Despesa Pública, ou R$ 9,4 mil. Nesta situação são 167 cargos providos em comissão.
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