Tornozeleiras eletrônicas: Justiça garante direito de investigação do Ministério Público

O juiz de direito Élcio Vicente da Silva, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, atendeu o pedido do Ministério Público de Goiás e concedeu liminar para que o Promotor de Justiça, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, Dr. Fernando Krebs, continue seu trabalho de fiscalização do funcionamento da central de monitoramento das tornozeleiras eletrônicas em Goiás.

O promotor havia sido impedido de inspecionar o monitoramento das tornozeleiras eletrônicas, segundo ele, por ordem dos Superintendentes Executivos e de Segurança Penitenciária, Edson Costa Araújo e João Carvalho Coutinho Júnior. Diante do absurdo, o Ministério Público de Goiás recorreu à justiça para garantir o seu trabalho constitucional.

Na decisão, o Juiz chama de arbitrária a atitude dos Superintendentes que impediu o trabalho do Promotor e diz que “a administração penitenciária não poderia interferir nas atribuições de um membro do Ministério Público, impedindo-o de exercer suas funções ministeriais, zelando pela coisa pública”.

Fernando Krebs investiga o motivo da famigerada falta de tornozeleiras eletrônicas no Estado de Goiás, uma vez que a imprensa noticiou que a empresa responsável pelo fornecimento dos equipamentos estaria se recusando a entregar novas tornozeleiras em razão da dívida do Estado, que já ultrapassaria R$ 3 milhões.