Direito e Justiça3 anos atrás
STF deixa de conhecer de agravo interposto contra decisão que garante a permanência do procurador de Contas Fernando dos Santos Carneiro no cargo
Relatora ministra Rosa Weber, da primeira Turma, citou o artigo 17 do Código de Processo Civil, lecionando que para postular em juízo é necessário ter interesse...