A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 333, apresentada em 2017 e atualmente em tramitação na Câmara, extingue o foro especial por prerrogativa de função para crimes comuns, revogando inclusive o privilégio de deputados e senadores. Na essência, responde a uma antiga demanda popular: tornar efetiva a máxima constitucional de que todos são iguais perante a lei.
No Brasil, quase 55 mil autoridades gozam de algum tipo de foro especial. Contudo, o súbito resgate da matéria pela oposição revela mais cálculo político que compromisso republicano. Num cenário em que Jair Bolsonaro e outros 30 réus respondem no STF por tentativa de golpe e crimes correlatos, a pauta ganha contornos de manobra para deslocar processos e, possivelmente, blindar o ex-presidente de uma condenação célere.
Essa estratégia deturpa a motivação original da PEC, que visava combater privilégios e garantir celeridade judicial, não criar atalhos processuais para interesses momentâneos. Para o deputado federal José Nelto (União-GO), o interesse dos oposicionistas é evitar eventual julgamento no Supremo Tribunal Federal. “Querem aprovar para tirar da cadeia deputados corruptos e golpistas. Meu voto não vai servir para dar liberdade a eles agora”, afirma.
A instrumentalização de uma reforma estrutural dessa envergadura para proteger figuras específicas fragiliza sua legitimidade e ameaça transformar uma conquista republicana em mero expediente de conveniência política.
