A decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados, que acolheu parecer do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para suspender a tramitação da ação penal contra o deputado Gustavo Gayer (PL-GO) no Supremo Tribunal Federal, representa mais um capítulo preocupante da crescente instrumentalização política das instituições brasileiras.
Embora tenha sido aprovada pela comissão, a decisão ainda precisará ser submetida ao plenário da Casa, onde dependerá de maioria absoluta – 257 votos – para ser confirmada. Ou seja, ainda não se trata de um veredito final, mas o movimento revela disposição de setores do Legislativo em blindar parlamentares aliados sob o pretexto de proteção institucional.
O caso em questão é grave. A ação penal que tramita no STF, e que está na fase de alegações finais, acusa o deputado goiano, alinhado ao bolsonarismo radical, de calúnia, injúria e difamação contra o também goiano senador Vanderlan Cardoso (PSD).
Ao receber a denúncia, que está sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, a Primeira Turma da corte foi categórica ao afirmar que a imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição não se aplica ao caso concreto, já que as ofensas desferidas por Gayer não guardam qualquer relação com o mandato ou com o exercício da função legislativa. Trata-se, portanto, de conduta pessoal, abusiva e deliberadamente ofensiva.
Ao acolher o pedido do deputado, a comissão se apoia no precedente constitucional que permite à Câmara sustar ações penais contra seus membros, previsto no artigo 53, parágrafo 3º. No entanto, recorrer a esse dispositivo para proteger reincidência em condutas abusivas significa distorcer a finalidade do instituto.
Recado perigoso
Gustavo Gayer construiu sua projeção pública por meio de ataques sistemáticos às instituições e adversários. Já foi acusado de desinformação e de agressividade política. Para analistas, seu estilo truculento não eleva o debate democrático; ao contrário, rebaixa-o ao nível do insulto barato. Ao cogitar blindá-lo, a Câmara envia um recado perigoso: para alguns, o mandato parlamentar seria salvo-conduto para ofender, mentir e atacar impunemente.
