Há momentos em que o Congresso Nacional parece esquecer a razão de existir. Ao abandonar o papel de legislador voltado a normas gerais e abstratas, parte expressiva de deputados e senadores optou pelo atalho mais perigoso: moldar a lei ao sabor de um caso concreto.
A aprovação do chamado projeto da Dosimetria, que reduz penas impostas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, escancara um oportunismo político cujo endereço é claro: beneficiar Jair Bolsonaro (PL) e seu entorno, já condenados e presos por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. O paradoxo é gritante.
Foi o próprio Congresso que, há pouco mais de quatro anos, revogou a vetusta Lei de Segurança Nacional e, por meio da Lei nº 14.197/2021, inseriu no Código Penal os crimes contra o Estado Democrático de Direito. À época, celebrou-se a superação de entulhos autoritários herdados do período militar e a consolidação de tipos penais compatíveis com a Constituição de 1988, destinados a proteger instituições, eleições e a soberania popular. Era o Parlamento se apresentando como guardião da democracia.
Agora, diante da aplicação concreta dessa legislação — com condenações severas, inclusive a do ex-presidente Jair Bolsonaro, sentenciado a 27 anos e três meses — o mesmo Congresso se insurge contra si próprio. Reescreve a lei, afrouxa penas e tenta reconfigurar o passado recente, como se fosse possível apagar a gravidade da tentativa de golpe por meio de uma canetada legislativa.
E se o golpe tivesse dado certo?
Não se trata de debate técnico sobre proporcionalidade penal, mas de uma reação política a uma decisão judicial que contrariou interesses poderosos. Os fatos são conhecidos e não deixam dúvidas de que houve articulação para ruptura institucional, ataques às sedes dos Poderes e planos que incluíam o assassinato de autoridades.
A pergunta incômoda, que o Congresso evita, é simples: que país teríamos se o golpe tivesse dado certo? Certamente não haveria Parlamento livre, Supremo independente ou mandato popular respeitado.
