Notícia publicada no Portal do Ministério Público de Goiás informa que A promotora de Justiça Villis Marra Gomes propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-governador Alcides Rodrigues, o presidente da Agência Goiana de Transportes e Obras Públicas (Agetop), Jayme Rincon, e três ex-secretários estaduais de Segurança Pública, por terem deixado de aplicar verbas federais destinadas à reforma e ampliação de presídios no Estado. Clicando no link acima você pode ler a íntegra da petição do MP/GO.
Na representação, a Promotora aponta que, não obstante a situação gravíssima do sistema prisional goiano, o Estado devolveu mais de R$ 5 milhões de verbas do DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional pura e simplesmente por falta de projetos e gestão na aplicação dos recursos.
Na representação feita pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, que embasa o pedido da promotora, o Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. André Losekann, assim se posicionou: “nenhuma das unidades da federação acima listadas (Goiás entre elas) possui uma situação carcerária que possa ser considerada boa ou regular. Pelo contrário, todas elas atuam acima do limite de sua capacidade de engenharia (superlotação) e, pior que isso, em instalações físicas de péssima qualidade e com pouquíssimas ou reduzidas iniciativas de tratamento penal, violando os mais comezinhos direitos (humanos) dos presos”. “Assim, mesmo não contando com situação carcerária minimamente razoável, os Requeridos permitiram que recursos federais destinados à reforma e construção de presídios fossem devolvidos”, pontua a Promotora Villis Marra.
Mostrando toda sua indignação, que é também do povo goiano, a representante do Ministério Público escreve: “o descaso com o interesse público foi tão grande que sequer foi feita licitação para uma das obras. Na verdade, não há justificativa plausível para não conseguir fazer uma licitação durante cinco anos. Isso é o maior atestado de ineficiência, de negligência e omissão”.
Além de Jayme Rincón, atual presidente da Agetop e fiel escudeiro de Marconi Perillo, a promotora pede também a condenação do ex-governador de Goiás Alcides Rodrigues e dos ex-secretários de segurança pública do estado, Ernesto Roller, atual deputado estadual pelo PMDB, Edemundo Dias Filho e João Furtado Neto, hoje presidente do Detran-Go.
