Notícia publicada no site do Ministério Público de Goiás informa que os promotores de justiça Fernando Krebs e Villis Marra, que atuam na defesa do patrimônio público em Goiânia, impetraram mandado de segurança coletivo no Tribunal de Justiça de Goiás contra a secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, requerendo a concessão de liminar para proibir o parcelamento da folha de pagamento do pessoal ativo e inativo da administração pública estadual.
No mandado de segurança, Fernando Krebs e Villis Marra sustentam que a decisão tomada pelo governo estadual em abril, de realizar o pagamento dos salários do funcionalismo público do Estado e dos agentes políticos de forma parcelada, “padece de vício insanável”, pois a legislação não autoriza esse parcelamento.
Os promotores questionam, ainda, os argumentos usados para o parcelamentos dos salários, que seria o cenário de crise financeira motivado pela queda na arrecadação do estado. “Observe-se que de 2011 a 2014 houve um aumento vertiginoso na arrecadação do Estado de Goiás, crescente rompida apenas no presente ano. Todavia, a queda de arrecadação do primeiro quadrimestre de 2015, se comparada ao primeiro quadrimestre de 2014, foi de apenas R$ 23.178.419,87, quer dizer, a queda da arrecadação estadual foi de míseros 0,33%”, diz a peça dirigida à justiça.
Os promotores sustentam no mandado de segurança que o parcelamento dos salários do funcionalismo viola os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da motivação, inclusive por não existir nenhuma norma que autorize esse fracionamento. Eles citam também julgados de tribunais que indicam a impossibilidade do parcelamento da folha de pagamento.
A íntegra da matéria, assinada por Ana Cristina Arruda, da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO, você lê clicando aqui. Já a íntegra do Mandado de Segurança você confere aqui.
