Na contramão dos municípios de Goiânia e Senador Canedo, Aparecida de Goiânia diz que a Lei aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás que cria o novo sistema de transporte coletivo da região Metropolitana da capital seria inconstitucional e não parece disposta a arcar com a sua parcela de responsabilidade no projeto, cujo maior objetivo é garantir que o usuário do transporte coletivo tenha uma melhor prestação dos serviços, garantindo subsídios às empresas concessionárias.
Na prática, a nova lei reestrutura a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) e também a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), consolida a CMTC como uma companhia de abrangência metropolitana e define a política tarifária. A lei estabelece, também, a diferença entre a tarifa técnica (R$ 7,05), que é aquela necessária para a efetiva prestação dos serviços pelas concessionárias, e a tarifa pública (R$ 4,30), valor que será cobrado do usuário.
Com a nova legislação, a estrutura de transporte coletivo da região Metropolitana será mantida com as seguintes participações: estado de Goiás, 41,2%; município de Goiânia também com 41,2%; Aparecida de Goiânia, 9,4%; e Senador Canedo, 8,2%. Embora alegue dificuldades para subsidiar o valor que lhe cabe, a prefeitura de Senador Canedo busca alternativas para contribuir e não prejudicar a cidade e nem os usuários.
Já a Prefeitura de Aparecida de Goiânia alega que não teria sido chamada a participar das discussões sobre a reestruturação do sistema, o que é negado pelo Governo de Goiás, que diz que todos foram chamados para debater as novas regras e que todas as alegações sobre o projeto deveriam ter sido feitas antes da votação na Assembleia. O secretário de Fazenda do município de Aparecida, André Rosa, alega inconstitucionalidade da lei e diz que a procuradoria do município estuda uma ação judicial.
O secretário Estadual da Governadoria, Adriano da Rocha Lima, no entanto, critica a postura de Aparecida de Goiânia. Segundo ele, não há absolutamente nada de ilegal no novo ordenamento e sugere que o município de Gustavo Mendanha busca criar fatos que não condizem com a realidade, com o intuito de não assumir sua cota de responsabilidade no sistema. “É melhor ser franco e dizer que quer repassar esse custo do sistema para o usuário”, diz.
