Divulgado no último dia 30 de novembro no Diário Oficial do Município, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária da Prefeitura de Goiânia aponta que os investimentos em Educação na capital goiana estão abaixo do mínimo constitucional exigido. De acordo com o artigo 212 da Constituição Federal, os municípios devem aplicar anualmente 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. O não cumprimento desse índice pode resultar em crime de improbidade administrativa.
Pelos números divulgados pelo Paço, até o fim do 5º bimestre de 2022, portanto até outubro, teriam sido aplicados para cumprimento da exigência constitucional apenas 22,12% dos recursos arrecadados com impostos, quase R$ 106 milhões a menos do que o exigido. Segundo o próprio relatório da Prefeitura de Goiânia, a receita com impostos somou R$ 3,68 bilhões no período e, portanto, deveriam ter sido aplicados pouco mais de R$ 920 milhões, mas até o fim do biênio o Paço teria investido R$ R$ 814,3 milhões em manutenção e desenvolvimento do ensino.
Contribuiu para que o índice da educação ficasse ainda mais abaixo do mínimo constitucional o fato do Paço ter feito o cancelamento de R$ 45,7 milhões em empenhos inscritos em restos a pagar com disponibilidade financeira de recursos de impostos vinculados à educação. Outro fato que chama a atenção é que não faltou dinheiro para que o ente público fizesse os investimentos necessários para alcançar o cumprimento da meta, já que o mesmo relatório divulgado aponta que a Prefeitura de Goiânia tem uma disponibilidade de caixa líquida de R$ 1,7 bilhão.
A Prefeitura tem até o final de dezembro para atingir a meta constitucional de investimentos em educação, mas terá que aportar na rubrica manutenção e desenvolvimento do ensino, além dos R$ 106 milhões negligenciados até outubro, os outros 25% da receita com impostos aferidos entre novembro e dezembro.
Segundo especialistas ouvidos pelo Blog, o descompasso nos investimentos obrigatórios, com a meta sendo descumprida no adiantado do 5º bimestre, sugere falta de planejamento e dificuldades para execução do orçamento destinado à educação, o que, inevitavelmente, pode prejudicar os maiores interessados, que são os alunos da rede pública municipal de ensino.
