O promotor de Justiça Fernando Krebs, titular da 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, do Ministério Público de Goiás, expediu recomendação ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Estado de Goiás, Adriano Rocha Lima, para que promova, em até 180 dias, a rescisão dos contratos de gestão firmados pelo Estado de Goiás, por meio da SED, com as organizações sociais de educação profissional e tecnológica.
Segundo Fernando Krebs, o Serviço Social do Comércio – Sesc/GO e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/GO levaram ao conhecimento do Ministério Público que as entidades teriam sido contatadas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento acerca da possibilidade de assunção dos Institutos Tecnológicos de Goiás, atualmente geridos por organizações sociais.
No documento, Krebs reconhece a notória atuação e qualidade consolidada na área de educação profissional das instituições do sistema “S”, salientando, inclusive, que o Senac goza de inquestionável reputação ético profissional, o que autorizaria até mesmo a contratação por dispensa de licitação, e lembra que as organizações sociais que hoje administram os Itegos são rés em ações civis públicas, onde têm sua capacidade profissional fortemente questionada, a exemplo da Cegecon, OS responsável pela gestão do Instituto Basileu França, em Goiânia, que há cerca de três meses não paga os professores.
Dessa forma, o promotor recomendou à SED que em até 30 dias apresente estudos demonstrando a legalidade e a economicidade da transferência da gestão dos ITEGOs para as entidades do sistema “S”, de modo a justificar a contratação do Serviço Social do Comércio – Sesc/GO e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac/GO.
