O número crescente de ações judiciais propostas contra veículos de comunicação no Brasil, em especial em Goiás, acende um alerta sobre possíveis ameaças à liberdade de imprensa.
Nota da coluna Giro, do jornal O Popular, aponta que somente o senador Wilder Morais (PL-GO), presidente do partido no Estado — legenda que tem como bandeira a defesa da liberdade de expressão — ajuizou 32 processos contra jornalistas e meios de comunicação nos últimos três meses.
Ainda que o acesso ao Judiciário seja direito constitucional, o volume e a natureza dessas ações levantam questionamentos sobre o uso instrumental da Justiça como mecanismo de intimidação. A Constituição Federal de 1988 é categórica ao afirmar, em seu artigo 220, que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição”, assegurando ainda que “é vedada toda e qualquer censura”.
A liberdade de imprensa é reconhecida como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, justamente por garantir transparência, fiscalização e controle social sobre agentes públicos e instituições. A jurisprudência consolidada nos tribunais brasileiros confirma que publicações jornalísticas somente configuram ilícito civil quando comprovados, de forma inequívoca, o dolo ou a culpa grave do comunicador.
Além disso, deve existir abuso evidente, com linguagem ofensiva ou ausência de fundamento em fontes legítimas e verificáveis. A mera insatisfação de uma autoridade pública com uma reportagem desfavorável não cria, por si só, o dever de indenizar, sobretudo quando a matéria trata de temas de interesse público.
Risco da autocensura
Entidades representativas do jornalismo têm alertado que esse movimento judicial crescente não tem como objetivo principal reparar supostos danos morais, mas impor o medo e induzir à autocensura.
Pequenos portais e profissionais independentes raramente dispõem de estrutura financeira para enfrentar longas disputas judiciais contra políticos com poder econômico.
O resultado é nocivo: notícias relevantes deixam de ser publicadas, opiniões críticas são silenciadas e a sociedade perde seu direito à informação — um direito que, antes de proteger jornalistas, protege a democracia.
