O vereador de Goiânia, Paulo Daher, do DEM, candidato a uma das 41 vagas na Assembleia Legislativa de Goiás, disse que se eleito irá atuar, já nos primeiros dias de mandato, para instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), visando apurar as supostas condutas ilícitas do ex-governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), principalmente quanto ao não cumprimento dos índices constitucionais da saúde e educação no Estado.
No último dia 12, o Ministério Público de Goiás propôs Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa em desfavor de Marconi Perillo, em razão da não aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante da arrecadação de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), conforme manda a Constituição Federal em seu artigo 212.
Como vice-presidente da CEI da saúde da Câmara Municipal, Paulo Daher foi o autor do requerimento que convocou o ex-governador para ser ouvido na comissão sobre a omissão do Estado na prestação de serviços públicos de saúde, fato que, segundo Daher, acabou comprometendo o atendimento nos Cais e Ciams da Capital.
A partir dos apontamentos feito pelo vereador, e por sua propositura, foi votado o requerimento que pedia o indiciamento de Marconi Perillo no relatório final da CEI, o que não ocorreu em virtude do voto de minerva contrário do então presidente da comissão, Clécio Alves.
Apesar disso, Paulo Daher representou diretamente junto ao Ministério Público pedindo que o órgão ministerial acione judicialmente o tucano por ato de improbidade administrativa, uma vez que, de acordo com relatórios da área técnica do Tribunal de Contas de Goiás, o ex-governador Marconi Perillo teria deixado de aplicar o percentual mínimo constitucional de 12% sobre as receitas próprias do Estado em Ações e Serviços Públicos de Saúde nos anos de 2014 a 2017.
Para Paulo Daher, é imperativo que o legislativo estadual, enquanto órgão de controle do executivo, apure com rigor se houve omissão, negligência e/ou má fé do tucano no que tange a não aplicação dos recursos nas áreas prioritárias do Estado, como já denunciado por ele próprio e pelo MP-GO.
“Na Assembleia, meu compromisso será o mesmo que tenho tido aqui na esfera municipal, ou seja, com a defesa intransigente dos interesses da população e zelo pela boa aplicação dos recursos públicos, principalmente aqueles destinados a área da saúde”, enfatiza.
