Um grupo de procuradores do Município de Goiânia se reuniram na manhã deste sábado, 9, na entrada do Paço Municipal, onde protestaram contra os pontos da reforma administrativa sancionada pelo prefeito em exercício de Goiânia, Rogério Cruz. Segundo a categoria, as mudanças retiraram atribuições privativas das carreira de procurador e também de auditor de tributos do município.
A Associação dos Procuradores do Município de Goiânia (Aprog) emitiu nota em que repudia tanto a reforma quanto a atitude do atual secretário de Finanças da Prefeitura, Alessandro Melo, o qual, segundo a associação, seria o responsável pela estruturação da reforma.
“A “reforma” da atual administração da Prefeitura de Goiânia e a retirada da atuação judicial é resultante de uma compreensão estrutural intencionada, cuja personificação do seu criador, atual Secretário de Finanças, deve ser severamente rechaçada”, diz a nota da Aprog.
De acordo com as entidades representativas das duas cateogrias, a reforma administrativa revogou uma série de dispositivos de leis que estipulavam atribuições e funções privativas das duas carreiras, tais como a ocupação de superintendências da área tributária e a presidência do Conselho Tributário Fiscal (CTF), no caso de auditores (a estrutura do CTF também foi revogada); e a exclusividade de ocupar o cargo de procurador-geral adjunto e o controle exclusivo de ações de representação judicial do município, no caso de procuradores.
Na nota, a Aprog diz que espera que a gestão municipal revogue os pontos da reforma que retiraram as prerrogativas da categoria, o que chamou de retrocesso, e que cumpra seu dever institucional de garantir a autonomia aos servidores. “Esse é o preceito fundamental da democracia”, ressalta a entidade.
Os procuradores explicam que o movimento não tem o objetivo de reivindicar aumento de salário ou diminuição da jornada de trabalho, como erroneamente, dizem, está sendo divulgado por parte da imprensa, mas tão somente preservar as prerrogativas inerentes à carreira de procurador do município, tal como assegurava a lei orgânica antes da malfadada reforma.
Lei a nota da Aprog na íntegra
Nota de Repúdio
A Associação dos Procuradores do Município de Goiânia (Aprog) vem a público manifestar REPÚDIO à chamada “reforma” administrativa realizada pela atual gestão do Município de Goiânia, bem como ao atual Secretário de Finanças, Alessandro Melo, pela retirada da Procuradoria Geral do Município de Goiânia da cobrança judicial de créditos tributários.
A defesa de uma administração pública eficiente que corresponda aos anseios populares passa por uma Procuradoria atuante e combativa. Controle de legalidade, consulta prévia, emissão de pareceres e cobrança judicial de tributos representam direito adquirido da democracia contra o poder de influência estatal. E essa é a função legal da Procuradoria Geral do Município.
A “reforma” da atual administração da Prefeitura de Goiânia e a retirada da atuação judicial é resultante de uma compreensão estrutural intencionada, cuja personificação do seu criador, atual Secretário de Finanças, deve ser severamente rechaçada.
A Associação dos Procuradores do Município de Goiânia espera que a gestão municipal revogue esse retrocesso e cumpra seu dever institucional: de garantir a autonomia aos servidores. Esse é o preceito fundamental da democracia.
Presidente da Associação dos Procuradores do Município de Goiânia
