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Relatora ministra Rosa Weber, da primeira Turma, citou o artigo 17 do Código de Processo Civil, lecionando que para postular em juízo é necessário ter interesse...
O procurador de contas junto ao TCE-GO, afastado do cargo por força de decisão do TJ-GO, teve, no entanto, o pedido negado pela ministra Rosa Weber...
"Historicamente, admite-se que o valor maior tem o direito e até o dever de submeter o valor inferior, e o valor, como tal, tem toda a...
Por determinação judicial e ato do presidente do TCE-GO, o procurador-geral de Contas junto ao Tribunal, Fernando dos Santos Carneiro, foi afastado do cargo que ocupa...