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Decisão do ministro Benedito Gonçalves deu provimento ao Agravo em Recurso Especial para determinar que o Tribunal de Justiça de Goiás analise todas as questões arguidas...
Medida dá cumprimento à decisão liminar da ministra Rosa Weber, do STF, exarada em sede da Reclamação 40667, que determina que o membro do Ministério Público...
É a segunda vez que o procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás é alcançado por decisão do Tribunal de Justiça....
Decisão liminar do juiz em substituição em 2º Grau, Maurício Porfírio Rosa, da 5a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, suspendeu a portaria que...
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, cautelarmente, na tarde de hoje, 11/9, a inconstitucionalidade das emendas à Constituição do Estado de Goiás nºs 54 e 55, aprovadas...
A inobservância ao devido processo legal no julgamento das contas de governo de 2018 dos ex-governadores Marconi Perillo e José Eliton, ambos do PSDB, pode anular...
Depois que trouxe a público a existência de uma série de irregularidades no âmbito do Tribunal de Contas de Goiás, incluindo o fato do órgão manter...
O Procurador-Geral de Contas, do Ministério Público de Contas, com atuação junto ao Tribunal de Contas de Goiás, Fernando dos Santos Carneiro, manifestou hoje, 30, durante...