O Sindicato dos Servidores e Serventuários da Justiça do Estado de Goiás – Sndjustiça, impetrou junto ao Tribunal de Justiça do Estado mandado de segurança preventivo, com o intuito de evitar que os servidores do judiciário goiano sejam prejudicados com eventuais atrasos no pagamento dos salários.
Há uma preocupação generalizada entre os servidores públicos de Goiás quanto a capacidade do Governo de Goiás de honrar o pagamento da folha nos três últimos meses do atual exercício, já que as notícias de falta de recursos são públicas e notórias.
O Sindjustiça alega no pedido que o pagamento dos servidores do Poder Judiciário esta constantemente sendo feito em atraso e que esse procedimento do Governo de Goiás tem gerado vários prejuízos financeiros aos seus representados, tais como ônus e juros das despesas mensais, violando os princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e da motivação.
O Sindicato lembra, ainda, que o Governo não se dignou a esclarecer quais os motivos para justificar a medida ilegal e arbitrária. “Na imprensa e na mídia local, circula notícias acerca do atraso e parcelamento de salários em razão da crise financeira que assola o país e também o Estado de Goiás, e diante desse cenário nebuloso é possível verificar a existência de risco de continuidade de parcelamento e ou/atraso nos próximos meses”, diz trecho da peça endereçada ao judiciário.
De acordo com o ente sindical, os atrasos verificados desde o ano de 2016 violam, inequivocamente, direito líquido e certo dos servidores, fato que justifica o cabimento do mandado de segurança preventiva, em razão da iminência real e concreta dos atrasos/parcelamentos da remuneração dos servidores do Poder Judiciário Goiano.
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