Na última terça-feira (08/11), a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou as contas de governo de 2018 dos ex-gestores Marconi Perillo (PSDB) e José Eliton, hoje no PSB. Em 2019, o plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) julgou parecer prévio pela rejeição das contas dos tucanos, apontando, entre outros ilícitos, que o resultado orçamentário e financeiro das contas de Perillo e Eliton foi de R$ 3,5 bilhões negativos. Somando-se os restos a pagar dos exercícios anteriores e, ainda, as despesas não empenhadas, acrescidos da indisponibilidade de caixa, a unidade técnica concluiu que, ao final de 2018, o rombo nas contas públicas do Estado foi superior a R$ 7 bilhões.
O primeiro julgamento do parecer se deu em julho de 2019. No entanto, em junho do ano seguinte, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu aos ex-governadores mandado de segurança para anular a votação do parecer pelo pleno do TCE-GO e determinou que o processo retornasse ao tribunal para ser retomado do ponto em que deveriam ter sido intimadas as partes para apresentação de defesa prévia. Nesse segundo julgamento, a corte de contas acabou emitindo parecer prévio pela aprovação das contas, muito embora o entendimento da área técnica, que, em tese, deveria subsidiar a decisão dos conselheiros, foi pela rejeição das mesmas.
Ao comentar sobre a aprovação das contas pela Alego, Marconi Perillo disse que a decisão do legislativo goiano seria uma “confirmação de que todas despesas constitucionais vinculadas ao orçamento durante os anos que estive à frente do governo estadual foram todas cumpridas”, o que não se verifica na prática.
A área técnica do TCE-GO apontou que no ano de 2018 os tucanos não cumpriram a vinculação em gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, com violação ao artigo 212, da CF, também repassaram recursos a menor ao FUNDEB, com violação ao Acórdão TCE 121/2016 e ao artigo 82, do ADCT/CF, não cumpriram a vinculação de gastos com o Fundo Cultural, com violação ao artigo 8º, da Lei Estadual 15633/06, entre outros ilícitos que à luz dos manuais de contabilidade pública exigiriam a rejeição das contas.
Para o conselheiro Celmar Rech, que divergiu do relator no segundo julgamento das contas de Marconi e José Eliton, a realidade contábil do Estado de Goiás ao final de 2018, para além dos inaceitáveis efeitos de maquiagem fiscal, promoveram a desestabilização das contas públicas, vez que comprometeu o orçamento subsequente.
“Foram R$ 2,2 bilhões de despesas não registradas no Balanço Anual do Estado. Desses, mais de R$ 1,2 bilhão referente a despesas com folha de pagamento do Poder Executivo, além de R$ 113 milhões com o serviço da dívida. Esta Corte nunca havia se deparado com tal irregularidade. A identificação da massiva monta não contabilizada oriunda da mais significativa despesa do orçamento estadual representa afronta inédita ao ordenamento jurídico, financeiro e contábil”, pontuou.
Ao assumir o governo, em janeiro de 2019, o governador Ronaldo Caiado encontrou o Estado insolvente, devendo as folhas de pagamento de novembro e dezembro e com apenas R$ 11 milhões em caixa para fazer frente a obrigações imediatas de mais de R$ 7 bilhões.
