A Comissão Especial de Inquérito (CEI), da Câmara Municipal de Goiânia, ouviu hoje, 22, o representante da empresa Eliseu Kopp Ltda, vencedora da licitação para instalação de fotossensores e monitoramento eletrônico nas ruas e avenidas de Goiânia. A empresa foi a que ofereceu o menor preço – cerca de 45% a menos do que a segunda colocada – para o monitoramento de 643 faixas no trânsito das diversas regiões de Goiânia.
Os vereadores, integrantes da CEI, queriam saber se a empresa tem condições de honrar o cumprimento do contrato, já que outras empresas levantaram questionamentos a respeito da exequibilidade dos serviços propostos pela Eliseu Kopp, haja vista a diferença de preços apresentados. De acordo com o representante da empresa, os valores apresentados para o objeto do contrato em questão foram rigorosamente analisados e propostos dentro das condições da empresa, não havendo, portanto, a possibilidade de rompimento desses serviços.
O promotor de justiça, Fernando Krebs, titular da 57ª promotoria de defesa do patrimônio Público de Goiânia, esteve presente na seção e disse não ver irregularidades no contrato. Segundo Krebs, o contrato firmado entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa Eliseu Kopp obedeceu o que foi estabelecido no edital da licitação, não havendo questões jurídicas legais a serem questionadas.
Quanto à exigência da CEI para que os equipamentos a serem instalados sejam revertidos ao patrimônio da Prefeitura ao final do contrato, Krebs salientou que, como não há essa exigência no edital que consubstanciou a realização da licitação, a reversibilidade ao final do contrato seria uma mera liberalidade da empresa contratada, não podendo o município exigir que isso seja feito, já que não há fundamentação jurídica para tal. “Obviamente, se a empresa concordar com essa possibilidade, mesmo não disponibilizando o software, seria muito bom para o município, que no futuro poderia desenvolver o seu próprio software e daí em diante operar o serviço sem a necessidade de terceiros”, salientou.
A empresa vencedora aguarda apenas a formalização do contrato para dar início as instalações dos equipamentos, o que deve ocorrer nos próximos dias.
