O Ministério Público de Goiás, por meio da 90ª Promotoria de Justiça, acionou judicialmente o ex-secretário de segurança pública do Governo Marconi Perillo, Joaquim Mesquita, por ato de improbidade administrativa pela prática de supostas irregularidades em contratações diretas que objetivaram a construção do Centro de Triagem da Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG).
De acordo com a peça assinada pelo promotor de Justiça Fernando Krebs, em substituição na 90ª Promotoria, Joaquim Mesquita, em 2013, celebrou com a pessoa jurídica Construtora Milão LTDA, a partir de dispensa indevida de licitação, o Contrato de Obra Pública] nº 001/2013, pelo valor total de R$ 4.822.223,58 e prazo de 180 dias, o que seria ilegal.
O MP-GO enfatiza que a ação não questiona a necessidade da construção do Centro de Triagem, o qual, sem nenhuma dúvida, era de extrema relevância ao interesse público. O que realmente está sendo rebatida é a decisão arbitrária pela dispensa de licitação naquele momento, em detrimento da realização de licitação, conforme é exigido pela Constituição Federal.
“É evidente a desídia do réu Joaquim Mesquita e a predileção em realizar contratos dispensando irregularmente o procedimento licitatório com o intuito de, falsamente, subsumir os fatos à hipótese permissiva da contratação emergencial, para, ao final, dissimular o cumprimento da legislação de regência”, diz o promotor na peça endereçada à justiça.
O MP-GO pede a condenação de Mesquita e a indisponibilidade dos bens do ex-secretário até o limite de R$ 2,4 milhões para garantir o pagamento dos danos morais coletivos e difusos, arbitrados em R$ 1,2 milhões, e o pagamento de multa civil, calculada também em 1,2 milhões.
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