O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) lançou, na última quarta-feira (29/11), a Revista do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública – 2023. O lançamento ocorreu durante o Encontro Nacional do Ministério Público no Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública. Com 132 páginas, a obra reúne 13 artigos acadêmicos inéditos, de autoria de membros e servidores do Ministério Público, integrantes de outras carreiras jurídicas e de especialistas na área de segurança pública.
Um dos artigos publicados pela Revista é assinado pelo procurador de Justiça Fernando Krebs, do Ministério Público de Goiás. Intitulado “O Resgate do Sistema Prisional pelo Estado”, o trabalho aborda a experiência exitosa do Estado de Goiás com a participação e apoio do Ministério Público na retomada dos presídios do crime organizado com a segregação dos líderes de facções criminosas em presídios de segurança máxima, o que, segundo Krebs, oportunizou a tão almejada ressocialização dos detentos pela ampliação de vagas de trabalho, remição pela leitura, educação formal, atendimento à saúde dos presos, assistência material e jurídica.
Por cerca de dois anos, então promotor de Justiça, Fernando Krebs respondeu, em substituição, pela 25ª Promotoria de Justiça, responsável pela execução penal no Estado de Goiás. A partir das várias inspeções realizadas no sistema prisional goiano, em especial às unidades do Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, localizada na região Metropolitana da capital, o hoje procurador afirma que se constatou uma sensível e inegável melhora no sistema prisional goiano, a começar pela retomada dos presídios pelo Estado.
“Até então, quem comandava os presídios era o crime organizado. Muitas ordens para a prática de crimes de furto e roubo de veículos, entre outros delitos, eram emanadas de dentro dos presídios goianos, inclusive comandava-se o tráfico de drogas de seu interior, além de crimes cibernéticos e outros estelionatos. Isso ocorria em razão da plena comunicação dos detentos com o mundo exterior”, diz trecho do artigo publicado.
Segundo Fernando Krebs, a corrupção que reinava dentro dos presídios alimentava a escalada de crimes fora deles, criando um círculo vicioso, onde o contribuinte pagava para manter os presos e para ser vítima dos delitos por eles encomendados. “Essa situação foi profundamente modificada com a retomada do controle dos presídios pelo Estado. Foram cortadas as comunicações dos detentos com o mundo do crime com a vedação efetiva da entrada de celulares, drogas, armas e dinheiro pelo scanner corporal”, escreve o procurador.
No artigo, Krebs chama de “fundamental” as ações desenvolvidas pelo Governo de Goiás, comandado por Ronaldo Caiado, que foi a inauguração de quatro novos presídios no Estado em 2019, sobretudo o de segurança máxima de Planaltina, que possui 400 vagas para detentos de alta periculosidade. Somado aos estaduais de Anápolis, Águas Lindas e Formosa, são cerca de 1,6 mil vagas, que permitiram ao Estado separar as lideranças das facções criminosas da massa carcerária do Estado.
Com a retomada do controle do sistema prisional pelo Estado, Fernando Krebs explica que foi possível promover o efetivo cumprimento das penas. A partir daí, explica o procurador, abriu-se a possibilidade de se dar cumprimento a outro objetivo da lei de execução penal, que é a ressocialização do preso.
“No lugar de um sistema prisional falido, começou-se a construir presídios no lugar de masmorras medievais. Nesses novos presídios, passou-se a oportunizar aos detentos de bom comportamento os direitos ao trabalho, ao estudo, à remição pela leitura de livros literários e à assistência médica e material de qualidade”, diz o artigo.
Fernando Krebs conclui seu artigo sustentando que, ao contrário do que muitos pensam, o sistema prisional em todo Brasil tem solução, e ela é mais simples do que se imagina. O procurador cita o exemplo do Estado de Goiás e diz que não é necessário privatizar os presídios, mas tão somente que os estados retomem o controle do sistema, e a partir daí se erradique a corrupção reinante. O procurador chama de “parte indissolúvel” da solução para os problemas do sistema prisional a criação de uma polícia especializada em presídios, a gestão técnica do sistema e a construção de novas unidades prisionais.
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