Marzagão:
Vereador aciona MP para que Prefeito cumpra acordo firmado em convênio.

O Vereador de Marzagão-Go., João Batista Martins Filho (PSD), oficiou ao representante do Ministério Público, Dr. Rafael Machado de Oliveira, Promotor de Justiça da Comarca, requerendo que o Prefeito da cidade, Claudinei Rabelo (PSDB), seja compelido a promover a imediata implementação da infraestrutura mínima a que o município se obrigou quando da assinatura do convênio que propiciou a construção de 40 unidades habitacionais, contratadas no âmbito da segunda edição do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV-2.

Segundo o vereador, há cinco meses, aproximadamente, vem cobrando sistematicamente da administração municipal o cumprimento do acordo firmado com a União pelo anterior Prefeito,  Carlos Gonzaga, sem contudo obter resposta do atual chefe do executivo local. “Há mais de cinco meses venho lutando para que as famílias de Marzagão, contempladas com as moradias populares, possam usufruir de suas casas, mas o senhor Prefeito se recusa a efetuar os serviços de rede coletora de esgoto, que são as fossas, o filtro e sumidouros”, diz Batista.

No ofício, Batista frisa que a responsabilidade pela implantação das infraestruturas é de responsabilidade exclusiva do Município de Marzagão e não dos beneficiários do programa, que por absoluta má-vontade do prefeito estão sendo obrigados a dispender os poucos recursos que têm para construção das fossas sépticas. O custo de cada fossa é orçado em R$ 1,5 mil reais, o que representa até duas vezes a renda das famílias. “É uma covardia!”, frisa Batista.

O vereador diz, ainda, que os beneficiários têm sido induzidos ao erro, já que o Prefeito tem alardeado que a construção das fossas sépticas não seria obrigação do município e sim dos moradores. Para provar o contrário, Batista junta correspondência do Banco Tricury S.A., entidade interveniente financeira do programa, endereçada ao senhor Prefeito Claudinei Rabelo, dando o ultimato “para promover a imediata implementação da infraestrutura mínima a que o município se obrigou contratualmente, efetuando os serviços de rede coletora de esgoto e tratamento de efluentes (fossa, filtro e sumidouro), sob pena de, não o fazendo, ensejar a entrega das unidades diretamente à Administração Municipal, com sua eventual responsabilização pelos eventuais danos causados às construções por ato de depredação, invasões por pessoas estranhas ao Programa, sem prejuízo de sua denúncia aos órgãos federais”. Sem a construção da infraestrutura recomendada, os beneficiários não poderão receber formalmente as moradias.

Ao lado você pode ver a correspondência do Banco Tricury endereçada à Prefeitura de Marzagão e acima o Aviso de Recebimento  – AR, provando que a correspondência chegou às mãos do Prefeito.