O Promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás, Fernando Krebs, enviou à Câmara Municipal de Goiânia pedido para que seja instaurada naquela casa processo de impeachment do Prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT). Krebs acusa o prefeito de cometer crime de responsabilidade pelo descumprimento “reiterado e doloso” da Lei Complementar nº 119/2002, que criou a Contribuição para o Serviço de Iluminação Pública (Cosip). Em meados do mês passado, o Promotor já tinha representado criminalmente contra o Prefeito ao procurador-geral de Justiça, Lauro Machado Nogueira.
A representação feita à Câmara Municipal de Goiânia foi instruída com cópias do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Prefeitura de Goiânia com a 57ª Promotoria, referente ao serviço de iluminação pública, e da ação de execução proposta pelo promotor em razão do descumprimento do TAC. O crime de responsabilidade indicado é o previsto no artigo 4º, incisos VII e VIII, do Decreto-Lei nº 201/1967.
A leitura do pedido foi feito hoje, 07/03, no plenário da casa legislativa e a votação do mesmo será feita na próxima terça-feira, dia 12/03. Se 2/3 dos vereadores aprovarem o pedido, será formada uma comissão para análise da proposta de cassação do Prefeito, que produzirá um relatório, opinando pela continuidade ou arquivamento da denúncia. O relatório será levado ao plenário da Câmara e, sendo votado o prosseguimento da denúncia, o presidente da Comissão determinará o início da instrução, designando os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários para depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.
