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Ações de Improbidade Administrativa impetradas pelo MP-GO contra o tucano em 2019 tiveram como causa renúncias fiscais irregulares em favor de empresas do setor sucroalcooleiro. Decretos...
Matéria que muda a lei de improbidade administrativa foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente da República. Entre outras mudanças,...
Segundo o promotor, o substitutivo que ronda o Congresso, na prática, promove um desmonte da lei de improbidade administrativa e, consequentemente, provoca retrocesso nas investigações e...
O Ministério Público de Goiás move 32 ações por ato de improbidade administrativa contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB). As ações, distribuídas para as...
Em nova ação civil pública por ato de improbidade administrativa, assinada pela promotora de Justiça Villis Marra, em substituição na 57ª Promotoria de Defesa do Patrimônio...
Acolhendo pedido do promotor de Justiça Fernando Krebs, a juíza Zilmene Gomide Manzolli, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia, decretou a indisponibilidade de...
A Juíza Patrícia Dias Bretas, da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, acatou o pedido do Ministério Público de Goiás e decretou a indisponibilidade dos bens...
O promotor de justiça Fernando Krebs propôs ação civil pública contra o ex-governador de Goiás Marconi Perillo e o ex-secretário da Fazenda João Furtado de Mendonça...
O Ministério Público de Goiás, por meio da promotora de Justiça Villis Marra, da 78ª Promotoria de Defesa do Patrimônio Público, propôs Ação Civil Pública por...
Decisão monocrática do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, afastou a prerrogativa de foro e reconheceu a competência do juízo da 2ª Vara da Fazenda...