A tese defendida pelo advogado goiano Alex Neder, publicada no site Rota Jurídica, ao questionar a constitucionalidade da reeleição sem a desincompatibilização do titular do mandato, representa uma contribuição relevante e necessária ao debate sobre a qualidade da democracia brasileira.
Ao sustentar que a permanência do governante no cargo durante a campanha compromete a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, Neder enfrenta uma das mais evidentes contradições do sistema eleitoral: a possibilidade de quem disputa a reeleição utilizar a visibilidade institucional, o protagonismo administrativo e a própria estrutura de poder como vantagens políticas diante dos adversários.
Não se trata de negar ao governante o direito de disputar um novo mandato, mas de reconhecer que a legitimidade das urnas pressupõe condições minimamente equilibradas de competição. Afinal, a democracia não se resume à liberdade de votar; exige também que o eleitor possa escolher sem que a máquina estatal contribua para desequilibrar a disputa.
A reflexão de Neder ganha ainda mais consistência ao demonstrar que a continuidade administrativa, frequentemente invocada para justificar a permanência do incumbente, pode ser preservada mediante sua substituição temporária, sem sacrificar a igualdade eleitoral.
Sua provocação ao Supremo Tribunal Federal é, portanto, juridicamente instigante e politicamente oportuna, embora uma eventual mudança de entendimento precise considerar os limites constitucionais e a segurança jurídica.
O mérito central da tese está em deslocar o debate da conveniência dos governantes para a proteção dos direitos dos concorrentes e, sobretudo, dos eleitores. Uma democracia verdadeiramente comprometida com a igualdade não pode naturalizar que o exercício do poder se converta, por si só, em privilégio eleitoral.
A contribuição do advogado goiano merece atenção justamente porque questiona uma distorção institucional que, de tão recorrente, passou a ser tratada como parte inevitável do jogo democrático.
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