O Procurador e ex-Procurador Geral do Estado de Goiás no Governo de Alcides Rodrigues, Anderson Máximo de Holanda, fez uma dura crítica ao projeto de emenda constitucional de autoria do deputado federal goiano João Campos (PSDB) que autoriza as Igrejas a questionarem regras ou leis junto ao Supremo Tribunal Federal. A emenda recebeu parecer favorável na comissão especial da Câmara.
Caso a PEC seja aprovada pelo plenário da Câmara e depois, no Senado, as igrejas passam a ter direito a apresentarem Ações diretas de Inconstitucionalidade (ADI) ou outros recursos, como Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF.
Em post na sua página do facebook, Anderson Máximo chamou de aberração a proposta de João Campos: “há muito já alertava sobre essa aberração jurídica. A sobredita Emenda tem a finalidade de iniciar a quebra do Estado Laico pois somente “as entidades religiosas reconhecidas em nível nacional” poderão chegar ao STF, nos termos do artigo 103 da CF”, disse o procurador.
Para Máximo, há uma série de perguntas sem respostas, como por exemplo, quais religiões são reconhecidas em nível nacional? As que não forem reconhecidas estarão impedidas de obterem qualquer direito? Quem terá a competência para dizer qual religião é nacional ou não? Segundo o procurador, “teremos o início da discriminação religiosa no país e consequências danosas para todos. Logo também teremos leis ordinárias que regularão o direito a culto e manifestações religiosas quebrando de vez a existência da laicidade do Estado”, pontuou.
O nobre Procurador termina conclamando os envolvidos nesse processo, e também aos juristas brasileiros, uma responsável reflexão acerca do tema: “Vamos estudar melhor o assunto e evitar que nosso país sofra mais um retrocesso histórico”.
