A má-gestão da segurança pública em Goiás, consequência da incompetência, inação e equívocos cometidos pelo Governo do Estado, tem sido extremamente danosa para o cidadão que vive desprovido de segurança e dominado pelo medo. Em resposta ao calote que receberam do Governo tucano, os profissionais da segurança pública de Goiás decidiram paralisar suas atividades por 24 horas nesta quarta-feira, 09/12. Nesse período, informa os líderes do movimento, não haverá atendimento ao público.
Diante disso e segundo informações que correm nas redes sociais, o senhor Comandante Geral da Polícia Militar de Goiás determinou aos seus oficiais que lavrem flagrantes e TCOs durante o tempo que persistir a greve dos policiais civis.
Segundo criminalistas que já se manifestaram sobre a determinação do comandante geral, a lavratura de flagrantes e termos circunstanciados de ocorrências por policiais militares fere a Constituição Federal e revelar-se-iam absolutamente ilegais do ponto de vista jurídico, ensejando a nulidade de tais atos, se efetivamente praticados.
O Supremo Tribunal Federal em decisão proferida pelo ministro Luiz Fux nos autos do Recurso Extraordinário 702617 do Amazonas, entendeu que a atribuição de polícia judiciária compete à Polícia Civil, devendo o Termo Circunstanciado ser por ela lavrado, sob pena de usurpação de função pela Polícia Militar. Esse entendimento reafirma a decisão proferida pelo Pleno da Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.614, que teve como relatora a ministra Cármen Lúcia.
A situação da segurança pública em Goiás chegou a tal ponto que o legal é apenas um acessório. Desde a criação do SIMVE, declarado inconstitucional pelo STF, o Governo vem tocando a pasta à “meia boca”, flertando com a ilegalidade e desprestigiando os profissionais da área, como fez agora, revogando leis que garantiam o reajuste da classe no estado. O resultado disso é o aumento alarmante da violência no estado, principalmente na capital, Goiânia.
