A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) aprovou, nesta quarta-feira (21), o projeto de lei complementar 93/2023 que cria o novo Regime Fiscal, conhecido como arcabouço. Aprovado com 20 votos favoráveis e 6 contrários, o texto substitui o Teto de Gastos em vigor e limita o crescimento anual das despesas da União entre 0,6% e 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB).
Para o presidente da CAE, senador Vanderlan, a Comissão de Assuntos Econômicos cumpre o seu papel em analisar e votar de forma célere importantes pautas econômicas do país.
“Esse projeto é extremamente importante, pois traz as novas regras e mecanismos para manter as contas públicas em equilíbrio. A Comissão de Assuntos Econômicos cumpre o seu papel em aprofundar as discussões sobre esse tema, abrir espaço para amplo debate e realizar a votação com a celeridade que o projeto exige”, disse o presidente.
O relator do projeto, senador Omar Aziz (PSD-AM), alterou pontos do texto encaminhado em maio pelos deputados. Aziz retirou do limite de gastos as despesas da União com a complementação do Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e com as áreas de ciência, tecnologia e inovação.
Caso seja aprovado também pelo Plenário do Senado, o projeto retornará para nova votação na Câmara dos Deputados, uma vez que o texto foi modificado no Senado.
Com informações da assessoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
