O Ministério Público de Goiás, via dos promotores de Justiça Fernando Krebes, titular da 59ª Promotoria de Justiça de Defesa Tributária, e Astúlio Gonçalves de Sozua, titular da 86ª Promotoria de Justiça, enviou recomendação ao presidente da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Romário Policarpo (Patriota), para que suspenda imediatamente a tramitação do Projeto de Lei Complementar que versa sobre o novo Código Tributário do Município de Goiânia e, ato contínuo, convoque audiências públicas de modo a prestigiar a transparência e o debate democrático.
O órgão ministerial considera que aumentos tão significativos de tributos, tais como os previstos no projeto do novo Código Tributário do Município de Goiânia, incentivam a judicialização e podem causar prejuízos ao erário e à população. Segundo Fernando Krebs, no ano passado, apenas 13% do lançamento de IPTU na capital foram efetivamente convertidos em tributos e se insistirem com a votação do novo Código Tributário, que prevê aumento do imposto em alguns casos próximo de 400%, o resultado será uma arrecadação ainda menor.
Os promotores questionam, ainda, a celeridade na tramitação do projeto de Lei na Câmara dos Vereadores, o que, na visão deles, causa espécie. O Ministério Público aponta que o novo Código Tributário tem 388 artigos, mas a análise da Procuradoria Jurídica da Câmara levou apenas 38 minutos entre o recebimento do PLC da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a devolução com parecer à mesma comissão.
Mandado de Segurança
O vereador Mauro Rubem (PT) também protocolou na tarde de hoje, 23/09, Mandado de Segurança com pedido de liminar para que o presidente da Câmara suspenda o processo legislativo atinente à matéria até o julgamento final do mandamus. Ele pede, ainda, que seja determinado ao presidente Romário Policarpo que reinicie o processo legislativo com a leitura do projeto no horário do expediente, tal como previsto no art. 58 do Regimento Interno, considerando-se nulo todos os atos posteriores a fase antirregimental apontada nos autos.
“A matéria que reformula as alíquotas dos impostos deveria ser apresentada juntamente com a Planta de Valores Imobiliários do Município de Goiânia, o que não ocorreu. Não há qualquer motivo que justifique a “correria” instaurada para a aprovação do projeto, e caso seja aprovado às pressas e na forma apresentada, poderá causar danos irremediáveis à população do Município de Goiânia”, alega Mauro Rubem na petição ao judiciário.
